Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2023
Dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de crianças no interior de veículos nos estacionamentos do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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