Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2023
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PARTURIENTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELA CESARIANA, 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA, MESMO QUANDO FOR PARTO NORMAL.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação