Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2023
Dispõe acerca da prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres no âmbito do município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2023 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 08/08/2023
Observação