Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023
Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Rio das Ostras de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais previsto na Lei Federal n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 07/08/2023
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