Ordem do Dia/Expediente: 38 - Indicação nº 549 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 549 de 2023
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe Projeto de Lei dispondo sobre o PAGAMENTO DE ABONO ESPECIAL aos SERVIDORES PÚBLICOS lotados na SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no importe, mínimo, de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensal, durante o período da vigência da Lei Municipal nº. 2870/2023, a fim de compensar (indenizar) o TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DECORRENTE DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS).
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Situação de Pauta
Indicação nº 549 de 2023 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 05/07/2023
Observação