Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2023
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CANNABIS MEDICINAL, DISPONDO SOBRE FORNECIMENTO GRATUITO DE PRODUTOS DERIVADOS OU A BASE DE CANNABIS SPP., COM FOCO NO AMPARO AOS PACIENTES DA REDE PÚBLICA E ENTIDADES CONVENIADAS À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2023 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 17/08/2023
Observação