Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2023
DERROGA A Lei 2.060, de 15 de dezembro de 2017, que possibilita outorga ou concessão para uso de quiosque públicos de titularidade do Município de Rio das Ostras com fins à exploração de atividades econômica privada, desafeta – os como Bens Públicos de Uso Especial e impõe nova afetação como próprios municipais.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2023 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 18/08/2023
Observação