Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021
DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação