Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem de Veto nº 22 de 2023 em 25ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem de Veto nº 22 de 2023
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 102/2023, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 18 de setembro e 10 de outubro do corrente ano, que "Dispõe sobre o Reconhecimento do Direito das Gestantes, de Acordo com a Resolução do CONTRAN 304/2008, ao Estacionamento em Vagas de Pessoas com Deficiência e com Dificuldade de Locomoção no Município de Rio das Ostras.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Mensagem de Veto nº 22 de 2023 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 01/11/2023
Observação