Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2023 em 25ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2023
Autoriza o Poder Executivo de Rio das Ostras a conceder parcela de complementação de remuneração para equiparação salarial ao piso da enfermagem nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022.
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Observação