Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024
Dispõe Sobre a Matrícula de Alunos nas Unidades de Ensino Infantil e Fundamental do Município de Rio das Ostras Próximas ao Endereço Residencial ou Trabalho de seus Genitores ou Responsáveis Legais.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação