Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2024
Determina Multa Administrativa a Quem Impedir, Invadir, Ocupar ou Perturbar Culto Religioso, no Âmbito do Município de Rio das Ostras.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação