Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2024

FICAM ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS SOBRE PROTEÇÃO ÀS MÃES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS – RJ.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2024 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 05/08/2024

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