Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
EMENTA: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender a população.
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Situação de Pauta
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