Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias e/ou permissionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Rio das Ostras, revoga expressamente a Lei Municipal nº 2.042, de 20 de outubro de 2017 e dá outras previdências.
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