Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025
Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Acesso a Especialistas (PMAE) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação