Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Institui o Programa “Remédio em Casa” para pacientes idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e portadores de doenças crônicas, que estejam em situação de vulnerabilidade econômica e sejam usuários da Rede Pública Municipal de Saúde, revoga expressamente a Lei Municipal nº 2.591, de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
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