Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025
Concede gratuidade, nos transportes municipais e concessionados, aos usuários com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, e dá outras providências.
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