Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES TRIMESTRAIS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA INCENTIVAR A CONTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO DA CIDADE DE RIO DAS OSTRAS NA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS AMBIENTAIS E DESMATAMENTO.
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