Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2021 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2021
Estabelece a criação do Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM, no município de Rio das Ostras, revoga dispositivos e dá outras providências.
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