Matérias do Expediente (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal em decorrência dos impactos financeiros causados pela Pandemia do novo Coranavirus no Município de Rio das ostras e dá outras providências.

Estabelece a criação do Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM, no município de Rio das Ostras, revoga dispositivos e dá outras providências.

Institui a Ficha Limpa Municipal no âmbito dos Poder Executivo do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.

Dá nova redação ao inciso V do artigo 7º e ao inciso XIV do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.

Veto totalmente o Projeto de Lei nº. 003/2021, de autoria do Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em 02 turnos nos dias 16 e 17/03 do corrente ano, em que "Dispõe sobre a Criação do Portal da Transparência da Vacinação contra o COVID19".

Requer ao Secretário de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, senhor Daniel Martins Gomes, que informe, com a respectiva documentação comprobatória, o atual status das obras de pavimentação das ruas Aristóteles da Cunha e Bom Jardim no Chácara Mariléia.
Sem prejuízo, REQUER AINDA, que encaminhe a essa Casa de Leis os seguintes documentos referentes as obras de pavimentação das ruas supramencionadas:
i) Cópias de todas as medições;
ii) Cópias dos diários de obras;
iii) Relatórios Fotográficos

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Rio das Ostras, que apresente as seguintes informações e documentos, tendo em vista as denúncias quanto à espera de sepultamentos e considerando que a legislação brasileira garante o direito de sepultar, ser sepultado e permanecer sepulto:

• capacidade de sepultamentos diários nos Cemitérios do Município, apresentando relação específica de cada Cemitério;
• disponibilidade de jazigos e quantidade de vagas, apresentando relação discriminada de todos os Cemitérios do Município;
• estrutura e capacidade de acomodação do espaço destinado a guarda dos corpos que esperam o sepultamento, discriminada de cada Cemitério do Município;
• quantidade de sepultamentos e exumações ocorridas semanalmente no período de janeiro de 2020 até a data das informações a serem prestadas, especificada e discriminada de todos os Cemitérios do Município;
• estrutura e capacidade de acomodação dos depósitos para conservação temporária de ossadas ( ossuário), especificando se todos os Cemitérios possuem ossuário e respectiva regulamentação;
• atual destinação das ossadas decorrentes das exumações ocorridas em todos os Cemitérios e cópia da respectiva regulamentação;
• servidores públicos que exerçam atividade em cada Cemitério do Município, relacionando o nome, lotação, matricula, cargo e atribuição;
• contratos administrativos, independente do regime da contratação, celebrados para prestarem serviços nos Cemitérios, relacionando o objeto, valor, prazo de vigência, empresa contratada e fiscal do contrato, encaminhando cópia dos respectivos instrumentos.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que realize a entrega dos kits de gêneros alimentícios aos responsáveis dos alunos matriculados na rede municipal de ensino enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais bem como que, de forma alternativa, efetue o pagamento de auxílio-alimentação para a aquisição de cestas básicas de forma direta, atuando das duas formas com a maior rapidez possível.

dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães em praças públicas do Município de Rio das Ostras, dá outras providências.

que seja criado, ao retorno das aulas presenciais, o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar em todo o Município, e dá outras providências.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a inclusão no grupo prioritário da imunização/vacinação contra a COVID-19 os indivíduos que trabalham nos laboratórios, farmácias, drogarias, consultórios médicos e outros estabelecimentos de serviços de saúde, com a finalidade de garantir a integridade física e mental destes profissionais, atendendo a orientação técnica de vacinação do grupo prioritário “Trabalhadores da Saúde” expedida pela Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações (CGPNI).

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e envie a esta Casa um Projeto de Lei criando a Gratificação de Atendimento de Urgência e Emergência em prol dos servidores em efetivo exercício no Pronto Socorro, Hospital Municipal, Unidade de Pronto Atendimento e em outro setor que promova atendimento de urgência ou emergência.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de construção de rede de esgoto e de águas pluviais e, pavimentação asfáltica na Serafim Bastos (Entre Rua Pernambuco e Rua Paraíba), Cidade Beira Mar.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a reforma e cobertura da quadra poliesportiva do bairro Mar do Norte.

INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que sejam substituídas as lâmpadas queimadas por lâmpadas de LED com câmeras de monitoramento, nos postes dos bairros mais afetados pela criminalidade, em primeira etapa, estendendo posteriormente para todo o Município de Rio das Ostras.

a reforma da ponte de ferro localizada na Rua Pingo de Ouro sentido ao Bairro Cláudio Ribeiro.

É com profundo sentimento que no dia 17 de março do corrente ano, tivemos a infeliz notícia do falecimento do SR. COSME FLORENTINO GOMES, servidor público do Município de Rio das Ostras, sempre muito atencioso, carinhoso e respeitoso, comprometido e extremamente profissional. Cosme era respeitado e querido pelos seus amigos de profissão na prefeitura de Rio das Ostras.
Faleceu vítima do covid-19, esta doença invisível que tanto tem aterrorizado o mundo inteiro. Fez mais uma vítima, um pai de família exemplar, que deixa duas filhas lindas e parte para os braços do Pai.
Fica consignado por fim, nesta singela MOÇÃO DE PESAR, endereçada a toda a sua família, a nossa firme certeza de que o COSME FLORENTINO GOMES foi um profissional extraordinário, que é difícil descrever em poucas palavras.
É, pois, justa a homenagem póstuma desta Casa, representante dos munícipes, a um cidadão que está a merecer a saudade de todos.