Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2021 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2021
Dá nova redação ao inciso V do artigo 7º e ao inciso XIV do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
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