Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 726 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 726 de 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que, através do ato normativo adequado, conceda aos permissionários integrantes do Subsistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano, a remissão total dos créditos tributários decorrentes das multas, das infrações e das sanções aplicadas por lesão à Lei Municipal n° 2.076/2018, lançadas nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, e até 31 de dezembro de 2024.
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