Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025
EMENTA: AUTORIZA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, BEM COMO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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