Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2025

Autoriza o Munícipio de Rio das Ostras, por intermédio do conselho Municipal de Educação, a filiar-se à união Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME

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