Matérias do Expediente (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Disciplina o acesso a informação no Munícipio de Rio das Ostras - RJ, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, e com os artigos 5º, Inciso XXXIII;37, §3º, Inciso II E 216, §2º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Autoriza o Munícipio de Rio das Ostras, por intermédio do conselho Municipal de Educação, a filiar-se à união Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME

Dispõe sobre o reconhecimento da não incidência de tributos municipais para os proprietários de imóveis inseridos em Áreas ambientais de Proteção Integral e dá outras providências.

Vetar totalmente o PL nº 057/2025, no qual institui a Semana de Prevenção do afogamento no município de rio das ostras, de autoria do nobre Vereador Cláudio Miranda de Paula.

Vetar totalmente o PL nº 054/2025, no qual dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior e dá outras providências, de autoria do vereador Sr. Uderlan de Andrade Hespanhol.

Vetar parcialmente o PL n. 003/2025, no qual dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Pequeno Agricultor e incentivo à Agricultura Urbana no Munícipio de rio das Ostras, de autoria do vereador Sr. Tiago Crisostomo Barbosa...

Vetar totalmente o PL nº 097/2025, no qual dispõe sobre a implantação do Programa Saúde na Hora no Municipio de Rio das Ostras e dá outras provbiencias, de autoria dos nobres vereadores Srs. Sidnei Mattos Filho e Orlando Ferreira Neto.

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei 905/2005, criando cargos de provimento efetivo no âmbito da estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, junto ao setor competente providencie, a pulverização de inseticida com carro fumacê nas ruas do Bairro Nova Esperança no Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, junto ao setor competente providencie, a pulverização de inseticida com carro fumacê nas ruas do Bairro Centro no Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, junto ao setor competente providencie, a pulverização de inseticida com carro fumacê nas ruas do Bairro Ouro Verde no Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a instalação de lixeiras na Praia de Itapebussus no Município de Rio das Ostras.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que realize o programa “Concilia Rio das Ostras” com o objetivo de elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2024, em conjunto com o Poder Judiciário, inclusive por meio da realização de audiências, sessões e eventos diários de conciliação, preferencialmente por meio eletrônico.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a criação de um programa ou ato similar municipal de orientação e capacitação de mães e pais de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Rio das Ostras.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que adote as providências necessárias a fim de promover a criação/instituição de um Centro Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência com o intuito de integrar programas e projetos de assistência em saúde, ensino e de apoio social já desenvolvidos pela rede pública em geral bem como atividades artísticas e culturais para pessoas com deficiência, em formas de inclusão, no âmbito do Município de Rio das Ostras.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja reestabelecido no Município de Rio das Ostras o Programa Pró-Interação de Informática Educativa – PRINT.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a aquisição de viatura para a Defesa Civil do Município de Rio das Ostras/RJ.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova as obras de drenagem para captação de águas pluviais, fluviais, rede de esgoto, rede de água, pavimentação asfáltica e construção de calçadas em toda extensão da Rua Euclides da Cunha localizada no Bairro Enseada das Gaivotas.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Municípo de Rio das Ostras/RJ, denominado “REFIS RIO DAS OSTRAS 2025” visando oportunizar aos contribuintes do fisco municipal que estejam inadimplentes para com suas obrigações tributárias e não tributárias a regularização dessa situaçao, permitindo-lhes, assim, usufruir os benefícios que a quitação dos tributos e dos demais créditos municipais confere.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação do programa de castra-móvel municipal.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a revitalização das ciclovias da cidade.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a implementação de sistema de catracas digital nas escolas – biometria ou reconhecimento facial.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação de uma cooperativa no aterro sanitário para o reaproveitamento de resíduos.

A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, manifesta Moção de Congratulações e Aplausos aos servidores municipais Miguel de Souza Esteves, Eduardo Borba Salzer e Everton da Silva Candido, em reconhecimento ao exemplar desempenho no exercício de suas funções como profissionais de Educação Física.

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos as Senhoras:

1ª - Luana Nunes Barros
2ª - Samily Barbosa Gonçalves
3ª - Mariana Verbicario Rimolo
Produtora - Mariza de Souza Gomes

Moção de Congratulações e Aplausos às empreendedoras Carla Luciene Mendonça Rodrigues e Patrícia Abreu Custódio, sócias-proprietárias da franquia do Instituto Embelleze em Rio das Ostras, pelos relevantes serviços prestados à nossa cidade.