Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 1091, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre sobre o comércio ambulante, eventual e feirante no Município de Rio das Ostras, para acrescentar a alínea "f" ao art. 27, e dá outras providências.
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