Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2025
Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação