Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaços em eventos públicos e privados para instituições filantrópicas sem fins lucrativos e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação