Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025
“Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Acessibilidade das Pessoas com Deficiência, Autismo e Mobilidade Reduzida em Eventos Realizados em Espaços Públicos e Privados no Município de Rio das Ostras/RJ.”
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