Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2025
PROJETO DE LEI Nº XXX/2025
EMENTA: “INSTITUI O DIA 25 DE JULHO
COMO O DIA MUNICIPAL DO AGRICULTOR
FAMILIAR.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
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