Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NOS AMBIENTES DE TRABALHO DO SETOR PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação