Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a utilização de banheiros em unidades escolares públicas e privadas no Município de Rio das Ostras.
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