Ordem do Dia/Expediente: 4 - Mensagem de Veto nº 24 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Mensagem de Veto nº 24 de 2025
EMENTA: VETAR PARCIALMENTE O PL nº 0221/2025, no qual dispõe sobre a proibição de eventos que contenham erotização infantil no Município de Rio das Ostras e estabelece sanções, nos termos do artigo 30, I e II, da Constituição Federal, de autoria do nobre Vereador senhor Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
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