Matérias do Expediente (20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Dispõe sobre o Plano Prurianual para os exercícios de 2026/2029.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesas do Município para o Exercício de 2026 e dá outras providências.

EMENTA: VETAR PARCIALMENTE O PL nº 0221/2025, no qual dispõe sobre a proibição de eventos que contenham erotização infantil no Município de Rio das Ostras e estabelece sanções, nos termos do artigo 30, I e II, da Constituição Federal, de autoria do nobre Vereador senhor Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.

Veto ao Projeto de Lei nº 165/2025, no qual inclui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras o evento "Team Águia Footvolley Cup" e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO EM BRAILE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: INSTITUI A CRIAÇÃO DE SALAS DE ACALENTO EM SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, PARA ATENDER PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O “ANIVERSÁRIO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE ROCHA LEÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação (SEMEDE), que informe, com a maior brevidade possível, e forneça as seguintes informações detalhadas relativas ao contrato firmado entre a Prefeitura de Rio das Ostras e a empresa responsável pela manutenção das escolas da rede municipal de ensino

a criação de um canal de denúncia para casos de abuso sexual infantil, e determina sua divulgação em escolas, estabelecimentos comerciais e públicos no Município de Rio das Ostras.

que seja garantida a presença mínima de dois inspetores em todas as unidades escolares da rede municipal que possuam acima de 500 alunos, com a finalidade de circular por toda a escola e promover a fiscalização e o monitoramento dos estudantes.

por intermédio da Secretaria competente, que seja realizada a reforma total da quadra do CIC – Centro Integrado de Convivência, localizado no bairro Nova Esperança, como instalação de alambrado, implantação de iluminação em LED, construção de painel e piso em torno do mastro, colocação de rede de cobertura em toda a quadra, além da substituição ou instalação de traves de futsal, cestas de basquete, pintura completa e novo piso.

que determine à secretaria competente a ampliação e o fortalecimento das ações de conscientização destinadas às pessoas idosas que residem em áreas de maior vulnerabilidade social no Município de Rio das Ostras, de modo a garantir que esse público seja devidamente informados sobre seus direitos, bem como sobre os programas e serviços sociais oferecidos pelo município, promovendo sua inclusão, participação ativa e o fortalecimento dos vínculos comunitários.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a criação da Feira do Produtor Rural no bairro Rocha Leão, destinada à valorização da agricultura familiar, ao incentivo da produção local e ao fortalecimento da economia rural do município.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a reforma da Estação Ferroviária e da Praça localizadas no bairro Rocha Leão, importantes espaços de convivência, cultura e memória da cidade.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Fundação Rio das Ostras de Cultura e aos demais órgãos competentes a abertura de processo administrativo visando ao tombamento da antiga Estação Ferroviária de Rocha Leão como bem de interesse histórico, cultural e arquitetônico do Município.

A criação e execução de um Curso para Formação e Capacitação de Novos Guias Locais.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a contratação de empresa especializada e devidamente licenciada para a realização de serviços de limpeza de fossas sépticas, com a devida observância das normas ambientais e de saúde pública, destinados aos imóveis pertencentes a famílias de baixa renda cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal o estabelecimento de um “Projeto Adote uma Praça”, que regulariza parcerias com Instituições privadas, que tenham interesse em promover sua marca como patrocinadora da manutenção das praças públicas.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a construção de uma Academia Popular.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a aplicação de um abono salarial de natal para todos os servidores públicos municipais, incluindo concursados e nomeados de todos os setores e autarquias municipais.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a ampliação do patrulhamento da Guarda Municipal e da segurança presente ou possível convênio com a Policia Militar, para acuidade do trânsito noturno, principalmente nos fins de semana de madrugada.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação do Programa Tarifa Zero Municipal, com o objetivo de assegurar transporte público gratuito aos munícipes residentes, promovendo mobilidade, inclusão social e desenvolvimento sustentável.