Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2025
EMENTA : Dispõe sobre a regulamentação do uso de poços tubulares (poços artesianos), poços manuais, cisternas e demais fontes alternativas de abastecimento de água no âmbito do Município de Rio das Ostras.
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