Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026
Dispõe sobre a restrição do uso de equipamentos sonoros na faixa de areia e nos calçadões das praias do Município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação