Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E RECOMPOSIÇÃO ADEQUADA DO PAVIMENTO PÚBLICO EM INTERVENÇÕES REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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