Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de folga anual ao servidor público municipal no dia de seu aniversário, na forma que menciona, e dá outras providências.
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