Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO E CUIDADOS COM AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM LIPEDEMA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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