Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2076, de 7 de fevereiro de 2018, para isntituir hipóteses de exceção à regra prevista no caput do artigo 72.
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