Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 39 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 39 de 2026
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja realizado processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, para contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme determina o artigo nº 198, § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo nº 9º, § 1º da Lei nº 11.350/2006.
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