Matérias do Expediente (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Dispõe sobre a realocação de cargos efetivos no âmbito da Administração Direta do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.

Institui o Programa “Remédio em Casa” para pacientes idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e portadores de doenças crônicas, que estejam em situação de vulnerabilidade econômica e sejam usuários da Rede Pública Municipal de Saúde, revogando expressamente a Lei Municipal nº 2.591, de 17 de dezembro de 2021.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO EM BRAILE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

por meio das Secretarias de Saúde, Assistência Social e Desenvolvimento Econômico, institua e inclua no calendário oficial a "Semana da Mulher", com oferta de atendimentos especializados e ações de fortalecimento do papel feminino na sociedade.

que estude a viabilidade de implementar um Sistema de Rastreamento por GPS nas embarcações de pesca e oficiais do município, visando garantir maior segurança, agilidade no socorro e apoio marítimo em Rio das Ostras.

que seja promovida a revitalização da Praça São Pedro, neste município, com a implementação de projeto urbanístico e cultural que contemple a criação de um espaço destinado à leitura, a implantação de um anfiteatro para apresentações culturais, educativas e comunitárias, bem como a modernização da infraestrutura existente, incluindo paisagismo, acessibilidade, iluminação pública, mobiliário urbano e segurança, utilizando como referência outras praças já revitalizadas no município e em cidades vizinhas que se destacam pela funcionalidade, integração social e valorização do espaço público.

que por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, que sejam adotadas as providências necessárias para a construção e instalação de um Laboratório Municipal de Análises Clínicas, com o objetivo de ampliar e agilizar a realização de exames laboratoriais na rede pública de saúde.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, que sejam adotadas as providências necessárias para viabilizar a implantação de sinal de telefonia móvel (celular) no bairro Cantagalo, neste município.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, que sejam realizados estudos e providências para que o Município possa aderir ao Programa "MELHOR EM CASA", do Governo Federal, coordenado pelo Ministério da Saúde.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, que sejam adotadas as providências necessárias para a colocação de mais agentes comunitários de saúde na área do bairro Abricó, tendo em vista que parte da localidade encontra-se atualmente sem o devido acompanhamento e assistência.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, que sejam tomadas as providências necessárias para viabilizar o retorno do PROES (Programa Estadual de Integração na Segurança) ao bairro de Rocha Leão.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine aos setores competentes a adoção das medidas necessárias para reservar um percentual de vagas destinadas à contratação de mães solo nas repartições públicas municipais, especialmente em processos seletivos simplificados, programas de contratação temporária, estágios e outras formas de ingresso na Administração Pública Municipal.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine aos setores competentes a adoção das medidas necessárias para a criação do Observatório Municipal de Trânsito de Rio das Ostras, com o objetivo de subsidiar o Poder Executivo no fortalecimento de políticas públicas voltadas à prevenção de lesões e mortes no trânsito, por meio da qualificação, planejamento, monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações relacionadas à mobilidade e segurança viária no município.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine aos setores competentes a instalação de semáforos sonoros nas ruas e avenidas de maior fluxo de veículos e pedestres no Município de Rio das Ostras, com o objetivo de garantir maior segurança, autonomia e acessibilidade às pessoas com deficiência visual durante a travessia das vias públicas.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras a instalação, manutenção e funcionamento efetivo de sistemas de ar-condicionado ou ventilação adequada nas escolas e creches da rede municipal, acompanhados da revisão e adequação da rede elétrica das unidades escolares.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras a implantação de um Programa Municipal de Reforço Escolar em Língua Portuguesa e Matemática, com prioridade para os anos finais do Ensino Fundamental da rede municipal.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras a implementação de medidas de segurança viária e patrimonial no entorno das escolas municipais, especialmente por meio de melhoria da iluminação pública, implantação de faixas elevadas, sinalização adequada e realização de rondas nos horários de entrada e saída dos alunos.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras a revitalização, manutenção e recuperação dos campos e quadras esportivas municipais, com atenção especial aos equipamentos de grande porte, como o Estádio do Mariléia, Campo do Operário, Campo do Palmital e a Vila Olímpica.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação do Sistema de Apoio aos Blocos Carnavalescos de Rio das Ostras, utilizando e auxiliando os blocos municipais, utilidades públicas, através também de emendas estaduais e federais, maximizando o potencial turístico do nosso carnaval, bem como a criação de um carnaval fora de época.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja realizado processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, para contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme determina o artigo nº 198, § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo nº 9º, § 1º da Lei nº 11.350/2006.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação do ‘Centro de Acolhimento Animal’.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a implementação do programa de atendimento médico digital, também conhecida como “Telemedicina”.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja providenciada, por meio da Secretaria Municipal competente, a urbanização da Travessa Inácio Almeida, localizada no bairro Recanto, com a realização de melhorias estruturais necessárias para garantir melhores condições de mobilidade, segurança e qualidade de vida aos moradores da localidade.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja analisada, por meio da Secretaria Municipal competente, a viabilidade da criação do PIC – Programa de Inclusão ao Cidadão, com a finalidade de desenvolver ações voltadas à inclusão social e ao fortalecimento do acesso da população aos seus direitos.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja analisada, por meio da Secretaria Municipal competente, a possibilidade de aquisição de uma Van Lilás, destinada à realização de atendimento itinerante às mulheres do município, com o objetivo de ampliar o acesso a serviços de orientação, acolhimento e encaminhamento à rede de proteção e assistência.

Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor:
DIOGO AZEVEDO DA SILVA
Secretário de Serviços Públicos

A presente Moção de Aplausos visa prestar uma justa homenagem ao grupo da defesa civil, A Câmara Municipal de Rio das Ostras manifesta, por meio desta Moção, seu reconhecimento e gratidão aos trabalhadores da Defesa Civil pelo empenho

A Câmara Municipal manifesta, por meio desta Moção, seus sinceros aplausos e reconhecimento aos policiais que, com coragem, dedicação e espírito de solidariedade, atuaram no auxílio à população durante as enchentes.

A Câmara Municipal de Rio das Ostras manifesta, por meio desta Moção, seu reconhecimento e gratidão aos trabalhadores NGI MICO LEÃO DOURADO pelo empenho prestado

A Câmara Municipal de Rio das Ostras manifesta, por meio desta Moção, seu reconhecimento e gratidão aos trabalhadores NGI MICO LEÃO DOURADO pelo empenho.