Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO EM BRAILE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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