Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2021 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2021
Garante a obrigatoriedade de reserva de assentos às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida nos estabelecimentos públicos e privados nos moldes, prazos e termos previstos nesta Lei.
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Situação de Pauta
Observação