Matérias do Expediente (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

DESAFETA PARTE DA RUA PARÁ E AUTORIZA A CONCESSÃO PERMUTA COM TORNA EM FAVOR DOS RESPECTIVOS LINDEIROS NA EXTENSÃO DESAFETADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico/pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista, de Síndrome de Down e outras deficiências de caráter permanente.

Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.

Inclui os cuidadores de idosos, os cuidadores e familiares/responsáveis por pessoas com deficiência, seja na qualidade de contratados ou de familiares, que atuam ou residam nos domicílios daqueles cidadãos aos quais dedicam seus cuidados, no grupo prioritário do Plano Municipal de Vacinação, para o combate e a erradicação do coronavírus em Rio das Ostras

Garante a obrigatoriedade de reserva de assentos às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida nos estabelecimentos públicos e privados nos moldes, prazos e termos previstos nesta Lei.

Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Institui o Estatuto Municipal da Pessoa Gestante.

Dispõe sobre substituição gradativa e, por fim, da proibição definitiva da utilização de veículos movidos a tração animal no perímetro urbano do Município de Rio das Ostras.

Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Rio das Ostras e Cria o Selo Responsabilidade Social para as empresas particulares que adotarem as medidas previstas nesta Lei.

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário de Administração Pública que, dentro do prazo regimental, ESCLAREÇA e INFORME, preferencialmente por mídia eletrônica e com documentos comprobatórios, o seguinte:

(i) quantos contratos administrativos o Município possui nos quais o fiscal do contrato é servidor com vínculo precário com a Administração Pública municipal (servidor comissionado ou contratado ao invés de efetivo),

(ii) em quais contratos vigentes há essa designação, apontando aponte o critério para a designação de servidor com vínculo precário em detrimento de servidor público efetivo para o exercício da função de fiscal do contrato administrativo em cada um.

Sala das Sessões, 08 de maio de 2021.

Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

Requer a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), pelo prazo de 90 (noventa) dias, para apurar as denúncias de irregularidades e de alimentos estragados, mofados, com insetos/similares e/ou impróprios para o consumo contidos nos kits de gêneros alimentícios entregues, pelo Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, aos responsáveis dos alunos da rede pública municipal de ensino por conta da pandemia do coronavírus e consequente suspensão das aulas presenciais durante o estado de calamidade em Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que celebre convênios, parecerias, contratos ou outros atos administrativos similares com hospitais e clínicas privadas em geral na cidade a fim de que sejam realizadas as cirurgias emergenciais, urgentes e eletivas dos munícipes.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que celebre convênios, parecerias, contratos ou outros atos administrativos similares com Organizações Sociais em geral (entidades do Terceiro Setor) – contratando-as – para que haja uma prestação mais adequada pela Administração Pública Municipal no que diz respeito aos serviços de saúde genericamente ofertados à população nas Unidades de Saúde, Postos de Saúde, Hospitais Públicos e Unidades de Pronto Atendimento, dentre outros.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica e colocação de calçadas na Avenida Principal, situada no bairro Praiamar, nesta cidade.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica e colocação de calçadas na Rua Rêgo Barros, situada no bairro Praiamar, nesta cidade.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja colocado quebra-molas na rua Niterói no bairro Jardim Marileia.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação asfáltica na Rua Frei Damião, Rua Frei Galvão e Rua Irmã Dulce Da Bahia no Bairro Village Rio Das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciada a troca de lâmpadas queimadas bem como a instalação de braços de luz em toda a extensão do bairro Santa Helena.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a pavimentação asfáltica, bem como a implantação de saneamento básico na Rua Madre Paulina, localizada no bairro Village.

que seja instituído o aprimoramento e incentivo do ensino de Ciências nas Escolas Municipais para estimular o interesse dos alunos pela carreira cientifica.

que seja instituído o acompanhamento psicológico continuado para médicos, enfermeiros e técnicos.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de construção de rede de esgoto e de águas pluviais, troca de lâmpadas queimadas e pavimentação asfáltica nas Ruas Felix Pacheco e Rua Guimarães Rosa, Enseada das Gaivotas.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que o município venha a administrar curso de capacitação para Cuidador de Idosos aberto a comunidade como forma de capacitação para o mercado de trabalho.

Veto totalmente o Projeto de Lei nº 011/2021, de Autoria do Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos no dia 21 de abril do corrente ano, em que “Dispõe sobre a autorização de concessão de bolsa alimentação estudantil aos estudantes da rede pública municipal por compensação ou complementação a entrega do kit alimentar no valor de R$ 150,00, força da pandemia coronavírus (COVID-19), no Município de Rio das Ostras”.