Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 40 de 2021 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 40 de 2021
Requer a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), pelo prazo de 90 (noventa) dias, para apurar as denúncias de irregularidades e de alimentos estragados, mofados, com insetos/similares e/ou impróprios para o consumo contidos nos kits de gêneros alimentícios entregues, pelo Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, aos responsáveis dos alunos da rede pública municipal de ensino por conta da pandemia do coronavírus e consequente suspensão das aulas presenciais durante o estado de calamidade em Rio das Ostras.
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