Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 39 de 2021 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 39 de 2021
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário de Administração Pública que, dentro do prazo regimental, ESCLAREÇA e INFORME, preferencialmente por mídia eletrônica e com documentos comprobatórios, o seguinte:
(i) quantos contratos administrativos o Município possui nos quais o fiscal do contrato é servidor com vínculo precário com a Administração Pública municipal (servidor comissionado ou contratado ao invés de efetivo),
(ii) em quais contratos vigentes há essa designação, apontando aponte o critério para a designação de servidor com vínculo precário em detrimento de servidor público efetivo para o exercício da função de fiscal do contrato administrativo em cada um.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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