Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026

Dispõe sobre os critérios de localização e instalação de hidrômetros pela concessionária de fornecimento de água no âmbito do Município de Rio das Ostras.

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Situação de Pauta

 

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