Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2026
EMENTA: Acresce o artigo 135_A e revoga o inciso XX do art. 135 da Lei complementar nº 0066/2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras.
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